TEMA: VISÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO PASTOR EVANGÉLICO HOJE NAS ATUAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

TEMA: VISÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO PASTOR EVANGÉLICO HOJE NAS ATUAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS

São Paulo, 11 de agosto de 2016.
TEMA: VISÃO JURÍDICA DA SITUAÇÃO DO PASTOR EVANGÉLICO HOJE NAS ATUAIS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
Interessados: comunidade de pastores evangélicos ativos em instituições religiosas
A) O vínculo empregatício do pastor evangélico
Segundo a doutrina dominante, não há vinculo de emprego na atividade de pastor, ministro ou sacerdote em igreja evangélica, tratando tal atividade decorrente do exercício vocacional, que na cultura religiosa tem-se como chamado para a pregação da palavra de Deus.
Desta forma, pesquisando o tema junto aos doutrinadores, temos o conceito da profissão de pastor e parecer conclusivo sobre o tema que vem tendo destaque atualmente, conforme segue abaixo:
“A RELAÇÃO JURÍDICA DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA COM O PASTOR E DEMAIS PESSOAS QUE TEM FUNÇÕES “ESPIRITUAIS” SOB O PONTO DE VISTA TRABALHISTA
Um dos questionamentos mais freqüentes que tem sido formulada por alguns pastores e líderes de algumas igrejas sobre seus aspectos jurídicos, é se o pastor deverá ter um contrato de trabalho anotado em sua carteira de trabalho e previdência social, ou seja, se o pastor é ou não empregado da igreja? A melhor doutrina as decisões recentes de nossos tribunais deixam claro que o pastor não é empregado da igreja.O Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) do Governo Federal define na Classificação Brasileira de Ocupação – CBO, quais são as atividades de um pastor, missionário, sacerdote e outras denominações dadas ao ministro de confissão religiosa ou de culto religioso.No acertado e preciso comentário de Aristeu de Oliveira e Valdo Romão, “o padre, o pastor, o ministro são, em síntese, sacerdotes, isto é, pessoas que, imbuídas de fé e convictas de suas doutrinas, resolvem, após necessários estudos, ser propagadores de suas doutrinas, e assim buscam conduzir as pessoas para o caminho da verdade, dentro dos princípios que crêem, desenvolvem funções espirituais, extremamente delicadas e singulares...”in ROMÃO, Valdo e Oliveira, Aristeu. Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas. São Paulo: Atlas, 2008, p. 59.”
Ocorre, entretanto, nos tempos atuais que tal interpretação doutrinária não mais atende a pacificar a relação existente entre pastor evangélico e igreja, notadamente pela modificação que sofreu na forma da atividade religiosa em conduzir o trabalho do pastor, tendo crescido o poderio das igrejas evangélicas em todo o país frente aos seus fiéis e que demanda a entrega integral do pastor para fazer frente a tal atividade.
Estamos diante de uma profissão que alimenta um negócio altamente rentável, dada a sua natureza jurídica que a privilegia com isenção de impostos e marginaliza grande contingente de trabalhadores, pastores, que não tem qualquer amparo da legislação trabalhista.
Acobertadas pela questão vocacional que envolve a atividade de pastor, as inúmeras instituições religiosas explora este sujeito na relação de trabalho de forma desmedida e aviltante, de modo a aniquilar os seus direitos básicos previstos Constitucionalmente.
Devemos nos perguntar, nos tempos atuais, onde há diferença entre a pessoa do pastor e o empregado, da forma como conceituada na legislação trabalhista, artigo 3º da CLT:
"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."
É público e notório que as grandes instituições religiosas se desenvolvem como qualquer empresa que visa crescer de acordo como sua estrutura organizacional, o que impõe aos seus membros nela inseridos o cumprimento de obrigações e em contrapartida direitos aos que nelas estão inseridos, promovendo neste particular custear toda a despesas do pastor e lhe proporcionar um ganho condizente com sua atividade, é que o fazem, bem ou mau. Porém, tais instituições não se veem obrigadas em cumprir nesta relação de trabalho de forma justa e ética no cuidado com a pessoa do pastor no decorrer de sua prestação de trabalho, agindo frequentemente de modo injusto e sendo desmedido o seu poder diretivo.
Ora, se o pastor não é empregado e sim executa um trabalho voluntário que pode ou não ser remunerado, e quando o é, entende-se como uma ajuda de custo ou probenda, não se pode exigir que tenha que prestar serviço de forma pessoal, subordinada, reiterada e dependência econômica.
O pastor evangélico é contratado pela instituição religiosa de forma pessoal, posto que não pode mandar outra pessoal em seu lugar realizar o culto, apenas há revezamento por parte de colegas de trabalho, em casos consentidos pela igreja, está subordinado ao líder da igreja, estando acima dele o pastor regional, estadual e bispo, não pode deixar de prestar serviço para a igreja em que é contratado, depende de autorização para ausentar-se, seja para visitar parentes e viajar com a família, recebe salário de acordo com seu desempenho na igreja e não pode ter outra atividade remunerada.
Pois bem, como permanecer ignorando tais fatos e alimentar esta indústria de arrecadação e isenta de impostos às expensas na pregação da palavra de Deus pelo pastor, sob o manto vocacional?
Entendo intolerável, sendo aviltante a vida do pastor na maioria das igrejas evangélicas, que trabalham de sol a sol, são transferidos para diversas localidades, são pressionados a darem resultado positivo de arrecadação e cumprirem fielmente o que a cúpula da igreja determina o que compromete as suas convicções religiosas afora vida pessoal e saúde física e psíquica.
A meu ver, está passando da hora de acordar a sociedade para disseminar estas mazelas perpetradas por instituições religiosas inescrupulosas, como também refletir-se a respeito da proteção da pessoa do pastor que se vincula a tais instituições, os quais merecem ver respeitados os seus direitos como cidadãos, de modo a preservar a dignidade de sua atividade.
B) O que pode ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum (Cível e Penal)
Numa relação de emprego de um moldo geral, são pleiteados, em primeiro lugar, o reconhecimento do vínculo empregatício, direito este que não há o que chamamos de prescrição, se trabalhou, a exemplo do Bispo Alfredo, trinta anos, a sentença tem natureza declaratória para efeito de reconhecer o contrato destes trinta anos. (artigo 11, § 1º, da CLT)
Decorre de tal reconhecimento de vínculo de emprego a obrigação da instituição religiosa de arcarem com os devidos recolhimentos previdenciários condizentes com o valor do salário reconhecido na sentença.
Feito isto, passamos para os outros direitos oriundos de uma relação de emprego, tais como, aviso prévio por tempo de serviço (30 dias + 3 dias por ano de trabalho, limitado a 90 dias), 13ºs. salários dos últimos cinco anos a contar da data em que se dar entrada na ação trabalhista, o mesmo ocorrendo com as férias vencidas, proporcionais e em dobro e fundo de garantia por tempo de serviço + multa de 40%.
Além disso, horas extras, assim as consideradas além da 8ª. hora diária e 44 horas semanais, com aplicação do adicional de 50%, sendo que no caso de ser aplicada a convenção coletiva do trabalho de fins filantrópicos que regem as instituições religiosas, é de 100%, adicional noturno de 20%, no caso de serviço no período de 22:00 as 05:00hs.. No caso da instituição religiosa oferecer moradia e carro, tem direito de acrescer ao ganho mensal o adicional de 20% (moradia) e 25%(carros) para todos cálculos de todas as verbas pleiteadas.
Podem ser pleiteados também de acordo com a convenção coletiva de trabalho os reajustes salariais, e considerando a realidade contratual, vale refeição e cesta-básica.
Vemos como recorrentes os danos morais perpetrados na vigência do contrato de trabalho do pastor, em que as instituições religiosas impõem uma séria de situações que em muito superam o que se pode ser exigido em sua atividade, seja na imposição de frequentes transferências de locais de trabalho, muitas vezes como forma de punição, a intromissão na sua vida pessoal, não podendo ter nem outro trabalho ou mesmo estudar, seja na vida conjugal, impondo a esposa a realização de diversas obrigações perante a igreja, muitas das vezes não permitindo que tenham trabalho ou estudem, como também a prática odiosa de concordar que o marido (pastor) faça a cirurgia de vasectomia, seja no convívio familiar onde tem que pedir autorização para visitar entes queridos, assédio moral quanto ao seu desempenho na igreja, prática de arrecadação abusiva.
Esclareça-se que a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar os conflitos oriundos da relação de trabalho mantida pelo pastor evangélico com a instituição religiosa, mesmo que não se reconheça a relação de emprego, vez que no caso que envolve dano moral, este tem origem nesta relação de trabalho.
No entanto, caso o pastor sinta-se mais a vontade em discutir suas pretensões na Justiça Comum por ver-se aviltado por práticas de atos de ilegalidades por parte da instituição religiosa que deve ser penalizada com a devida reparação indenizatória, aí não tendo qualquer interesse que se conheça sua prestação de serviço inserida num contesto empregatício, também pode.
Assim, podemos citar as questões de injúria e difamação em que os pastores se veem persuadidos pela instituição religiosa que os acusam de roubo e adultério, o que é mais frequente, de forma totalmente injusta e arbitrária, não sendo dado qualquer direito de defesa, o que é previsto no próprio regimento interno da instituição.
Nestes casos, tanto pode ser proposta ação na Justiça do Trabalho para buscar o reconhecimento do dano moral e verba indenizatória condizente, como também pode o pastor promover a defesa de seus interesses junto a Justiça Penal e Justiça Cível, dependendo da gravidade da situação.
C) Qual o maior desafio para o pastor perante o Judiciário
A fase probatória, ocasião em que o pastor deve produzir provas suficientes para convencimento do Juízo, podendo ser documentos e testemunhas.
Pela prática processual o momento da audiência para ouvir os depoimentos das partes – pastor e igreja-, também as testemunhas vem se revelando ainda aterrorizante dependendo do Juiz que presidir a audiência.
Isto porque, muitos ainda tem arraigado o pensamento da vocação religiosa, vendo em tal atividade um trabalho voluntário que não comporta outro entendimento.
Neste contexto, reconhecimento do trabalho religioso como voluntário(vocacional), nada que se faz em audiência tem muita relevância. Em outras palavras, as perguntas do Juiz são direcionadas para o trabalho religioso e pouco deixa o pastor falar a respeito de sua dura realidade naquela instituição religiosa, o mesmo acontecendo com suas testemunhas.
Seguindo tal raciocínio, de igual forma segue o Juiz em relação ao quanto é perguntado para o representante da instituição religiosa a respeito do trabalho religioso e para as testemunhas desta instituição, as quais somente irão se pronunciar sobre a atividade religiosa.
D´Outra parte, quando se consegue a total imparcialidade do Juiz perante o processo e o conduz no interesse de obter a realidade contratual, é mais tranquilo o caminho do advogado do pastor em conseguir revelar a realidade vivida pelo pastor durante o contrato mantido com a instituição religiosa e frente as informações dadas pelas testemunhas o Juiz consegue proferir uma decisão mais justa, nestes casos vem sendo alcançados resultados positivos.
Como o Bispo já tem divulgado em seus vídeos, as testemunhas das instituições religiosas não falam a verdade, distorcem os fatos ou omitem-se, como também os documentos confeccionados por elas desaparecem e atualmente fazem registros em seus sistemas eletrônicos (computadores). Assim, os pastores não tem acesso para consultar e extrair dados, já que não mais podem fazer registros em seus celulares e redes sociais.
Nos processos em curso, a instituição religiosa não juntam documentos, pouca coisa, sendo na maioria das vezes a ficha episcopal, todos da atuação do pastor e decisões que a favorece.
Portanto, o maior desafio para o pastor perante o Judiciário é a realização da prova e convencimento do Juiz como um todo de sua realidade contratual diante da jurisprudência que conceitua sua atividade como vocacional e voluntária.
Para mudar isso, deve o pastor lesado em seus direitos pela instituição religiosa em que encontrava-se vinculado bater as portas de Justiça do Trabalho ou Justiça Comum se for o caso de sua situação.
Ressalte-se, por derradeiro, que no caso do pastor músico e radialista, estes não tem tanta dificuldade na fase probatória, vez que basta provarem a atuação na condição de músico e radialista(certificado pelo Ministério do Trabalho), haja vista que tem a profissão regulamentada, sendo proibido a instituição religiosa se apropriar deste trabalho profissional sem observância de regularização do contrato de trabalho e pagamento de todas as verbas trabalhistas.

D) Há um caminho a ser traçado para alcançar melhores condições de trabalho na atividade de pastor evangélico
Toda atividade econômica em composta por uma categoria de trabalhadores que estão diretamente relacionados a sua atividade fim e por tal razão deve se organizar para defender os seus interesses, daí o surgimento do sindicato de classe que irá promover debates para melhor entendimento dos seus paradigmas – patrões e empregados -, dirimindo os seus conflitos e traçando uma forma harmoniza de entendimento.
Entendo que a atividade econômica do trabalho religiosa já encontra-se devidamente organizada através do Sindicato de Fins Filantrópicos das Instituições Religiosas, porém há ausência recorrente de seu principal protagonista que é o pastor evangélico, o qual deve ser visto em separado, na qualidade de categoria diferenciada.
De sorte, como previsto no artigo 511, § 3º, da CLT, que trata de conceituar o trabalhador enquadrado como categoria diferenciada. Assim, temos:
“ § 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou e consequência de condições de vida singulares.”
Temos aí a chave de abertura para a solução da classe de trabalhadores que atualmente estão renegados a própria sorte, sendo tratados em sua maioria de modo a usurpar os seus direitos mínimos como pessoa, então previstos, constitucionalmente e quanto a sua qualidade de empregado quando inserido em instituições que o tratam com tal ficam a deriva.
Ora, o encastelamento das instituições religiosas na propagação da fé perante os seus fiéis não pode servir de pretexto para em qualquer condição de trabalho o pastor não possa ser protegido pela lei, seja para o limite que se impõe a instituição de como tratá-lo em respeito a sua dignidade e seja para protegê-lo com aplicação da legislação trabalhista, verificadas as suas condições de trabalho.
Não quero aqui deliberar que no convencimento de que toda a prestação de serviço religiosa por vocação seja vista como atividade remunerada ou a ser remunerada e dependendo da forma como realizada seja enquadrada como relação de emprego.
Posto que não é isso que ocorre em todas as instituições religiosas e não é isso que se propõem todos aqueles que se dedicam a propagação da fé na atividade de pastor evangélico.
Mas tenho que chamar a atenção para a dura realidade da maioria destes trabalhadores hoje em numerosas instituições religiosas, os quais devem ser abrigados pela legislação trabalhista, o quanto antes a fim de evitar-se um mau maior futuramente, no momento que já estiverem idosos.
Deste ponto, tem-se a necessidade da união e organização desta coletividade de trabalhadores para o fim de promoverem melhores condições de trabalho buscando o reconhecimento como categoria diferenciada que são junto ao Sindicato de Classe da sua atividade econômica.
Outra solução que se apresenta viável é a união da coletividade de pastores para o fim de impulsionar um projeto de lei que regulamente a profissão, o que até o presente momento não se conseguiu, mesmo estando em tramitação junto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania alguns projetos de lei, como é o caso do Projeto de Lei 4.293/12, sobre a regulamentação da profissão de teólogo.
No entanto, independentemente de qualquer iniciativa mais globalizada e, portanto, de maior impacto, cabe a cada um exercer o seu direito individual junto ao Judiciário denunciando a sua realidade fática contratual, o que demandará a formação de jurisprudência capaz de aprimorar as decisões judiciais para garantia dos direitos aos pastores prejudicados por práticas contumaz das instituições religiosas que visam a se utilizarem da propagação da fé as custas dos pastores para fins inescrupulosos.

E) O que é necessário saber para propor uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho
Em primeiro lugar, o pastor que se sentir prejudicado pela instituição religiosa onde prestou serviço ou ainda está prestando serviço, tem que saber que o prazo para propor uma ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho é de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho e serão revistos os últimos 5(cinco) anos para trás.
Desta forma, caso o pastor se desligou da instituição religiosa por um período superior a 2 (dois) anos, não há o que se fazer perante a Justiça do Trabalho, pois o seu direito de propor a ação está prescrito.
Quanto aos direitos a ser pleiteados, podem ser exigidos os últimos 5 (cinco) anos para trás, a exceção da anotação da Carteira de Trabalho, posto que tal direito é imprescritível, a exemplo, no caso de ter trabalhado 10 (dez) anos, a decisão do Juiz irá reconhecer estes 10(dez) anos para efeito de registro do contrato de trabalho.
Portanto, o pastor poderá reivindicar os últimos cinco anos de trabalho para efeito de pagamento de 13ºs. salários, férias + adicional de 1/3, horas extras, FGTS+40%, etc., devendo considerar que cada mês após a sua saída da empresa, que não entrar com a ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, perderá um mês lá atrás. (exemplo: desligou-se em abril/2016 e propôs ação em agosto/2016, serão revistos os seus direitos a partir de 11/08/2011, ou seja, 57 meses)
O pastor também deve reunir toda a documentação que tiver em seu poder relativa ao período em que esteve contratado pela instituição religiosa e já verificar os colegas e ex-colegas de trabalho que se dispuserem a testemunhar em juízo pegando seus dados pessoais, nome completo, RG, estado civil, endereço e telefone para contato, fazer um breve histórico de tudo que lembrar ter acontecido na vigência do contrato de trabalho, posto que com a documentação, dados das testemunhas e informações do ocorrido poderá contratar um advogado de sua confiança para representá-lo no seu processo trabalhista.
O processo trabalhista de um modo geral não impõe ao contratante, no caso o pastor, arcar com despesas para início do trabalho, vez que o advogado pode pedir os benefícios da Justiça Gratuita para interpor a ação trabalhista, sendo firmado um contrato particular com o advogado que pela praxe é de 30% sobre o resultado do processo.
Quanto ao local para interposição da ação trabalhista deve ser aquele do último lugar em que o pastor prestou serviços e pode optar pelo lugar em que firmou contrato com a instituição religiosa, via de regra em sua sede.
F) Processos que podem ser consultados:
Processo nº 0003409-31.2013.5.02.0039
a) Reclamante Edson Agapito Leal
Primeiramente, no tocante à onerosidade, esta não merece análise detalhada, visto que
incontroverso nos autos que o Reclamante recebia uma retribuição pecuniária da Reclamada. A
Reclamada argumenta que o pagamento servia, apenas, para fins de manutenção dos custos mensais do Reclamante e para viabilização do exercício da função religiosa. A natureza dos pagamentos oferecidos pela Reclamada não pode ser analisada de forma individualizada, todavia, dependendo da verificação quanto à existência dos demais requisitos da relação empregatícia.
Pois bem.
No tocante à subordinação, verifica-se que o trabalho do Autor encaixa-se perfeitamente na
estrutura organizacional da entidade religiosa, visto que suas atividades inserem-se naquelas
imprescindíveis para o desenvolvimento da finalidade da Reclamada. Cabe esclarecer que a constatação deste fato prescinde da análise quanto ao alegado fim lucrativo da Reclamada, pois este não é requisito para a caracterização do vínculo empregatício (§ 1º, art. 2º CLT).
O que restou comprovado é que o Reclamante estava sujeito às orientações e normas preestabelecidas pela Reclamada, notadamente no tocante ao modo e ao roteiro de atuação (especialmente para a celebração dos cultos). Nesse aspecto, destacam-se as declarações da testemunha Maurício ao informar “que a igreja dava o direcionamento da pregação, informando sobre o assunto a ser abordado nas reuniões, além das ofertas, campanha e valor de arrecadação; que os horários de culto eram estabelecidos pela reclamada”.
No mesmo sentido, demonstrando a subordinação do Autor à estrutura organizacional da Ré,
a testemunha Vagner informou sobre a existência de reuniões para estabelecimento de padrões e diretrizes de atuação. Cabe destacar suas declarações: “há um direcionamento, uma mensagem a ser passada e o pastor a complementa; (...) que as reuniões e pastores servem para orientá-los sobre a forma de lidar e orar pelas pessoas e receber direcionamento dos temas; que o culto dura 01 hora e 30 minutos; que a oferta dura 10 minutos e é feita ao final; que tinha contato com o reclamante em reuniões”.
Confirmando a ingerência da Reclamada na vida pessoal do pastor, o próprio preposto da
Reclamada disse que “as transferências podem ocorrer a qualquer momento”. Nesse sentido, também fazem prova as gravações acostadas aos autos pelo Reclamante, em que há clara imposição dos projetos institucionais da Reclamada para o Autor, especialmente a possibilidade de transferência.
No tocante à habitualidade, tampouco pairam controvérsias, pois a própria atividade
desenvolvida exige uma constância na execução das funções, especialmente pela frequência de realização dos cultos que, no geral, são diários.
Acerca da pessoalidade, igualmente foi confirmada a sua existência, pela impossibilidade de
o Autor ser substituído na prestação de serviços. Nesse aspecto, a própria atividade executada exige qualidades específicas para o detentor da função, especialmente a oratória e o conhecimento dos dogmas religiosos propagados. Ademais, a possibilidade de substituição por pastor auxiliar, conforme apurado 3
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br.Código do documento: 4534779
Data da assinatura: 09/11/2015, 04:47 PM.Assinado por: ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Processo nº 0003409-31.2013.5.02.0039
pela prova oral, não afasta a pessoalidade, pois tal substituição representa, em verdade, espécie de revezamento e alternância na execução dos serviços, de modo a permitir a folga do pastor titular em determinadas ocasiões.
Assim, consoante a distribuição do ônus probatório do presente caso, verifico que a Ré não
se desincumbiu de comprovar a prestação de serviços voluntária, autônoma e sem os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Considero, portanto, caracterizada a relação empregatícia entre o Reclamante e a Reclamada no período de 08/08/1991 a 28/08/2013 (conforme a inicial e pela ausência de desconstituição pela prova dos autos).
Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e não tendo havido comprovação relativa à
quitação das parcelas pleiteadas, são devidas ao trabalhador as seguintes verbas, nos limites do pedido:
a. aviso prévio indenizado (90 dias);
b. 13º salários integrais de 2009, 2010, 2011 e 2012, 9/12 de 13º salários proporcionais de 2013;
c. férias vencidas + 1/3 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011, em dobro, férias vencidas + 1/3
2011/2012 e 2012/2013, de forma simples;
d. FGTS relativo a todo o período contratual, incluindo-se o período do aviso prévio indenizado, nos termos da Súmula 305 do TST;
e. multa de 40% do FGTS, incluindo-se aquele incidente sobre as parcelas ora deferidas;
f. multa do art. 477, §8º, da CLT, tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias no
prazo previsto no art. 477, §6º, do mesmo diploma.
Considerando-se a existência de controvérsia em relação ao vínculo de emprego, não há lugar
para a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.
As verbas acima devem ser calculadas com base na última remuneração do Reclamante,
comprovada pelos recibos de pagamento anexos, no importe de R$ 3.790,33 (doc. 42), acrescida dos valores a título da moradia fornecida pela Reclamada, pois não comprovada a necessidade do fornecimento para a realização das atividades do Autor (Súmula 367 TST). Acolho, para tais fins, os valores a título de aluguem e condomínio indicados na prefacial, posto que razoáveis e condizentes com a realidade, totalizando o valor de R$ 5.193,33.
Deverá a Reclamada, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente,
entregar ao Reclamante o TRCT e as guias para habilitação no seguro desemprego, sob pena de
indenização substitutiva.
Decorrência do que decidi, determino que a Reclamada proceda a anotação na CTPS do Autor, conforme o seguinte: a. admissão: 08/08/1991; b. término: 28/08/2013; c. função: pastor; d.
salário: R$ 5.193,33.
Para isso, o Reclamante juntará sua CTPS nos autos, cinco dias após o trânsito em julgado do
feito, e a Reclamada será intimada para o lançamento, a ser feito no mesmo prazo de cinco dias,
incorrendo ela em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa.
Processo nº 0001736-86.2012.5.02.0443
“RECONHECIMENTO DE VÍNCULO – TRABALHO RELIGIOSO
Aduz o reclamante na inicial que exerceu o mister de Pastor Evangélico, de forma ininterrupta, desde 20 de janeiro de 1995 até 15 de maio de 2012.
Em apertada síntese, alega que, em que pese o exercício do trabalho religioso para o qual fora vocacionado, a reclamada desviou o intuito da prestação de serviços, reconhecendo-o como verdadeiro empregado, nos moldes do art. 3º da Consolidação, pretendendo a declaração do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas daí decorrentes.
Narra que eram impostas metas para imposição de dízimos e ofertas, assim como era fixado o horário dos cultos e reuniões obrigatórias, não podendo se fazer substituir por outro pastor. Pretende o afastamento da aplicação da lei do trabalho voluntário, Lei n. 9.608/98, diante do desvirtuamento total de sua finalidade. A reclamada, por seu turno, resiste à pretensão autoral, aduzindo que todo o trabalho desenvolvido pelo reclamante foi voluntário, fundamentado em sua vocação espiritual, desprovido de cunho econômico. Informou também que não havia subordinação, eis que era comum os pastores e bispos se revezarem nos cultos celebrados. Nega a existência dos requisitos do vínculo empregatício disposto no Texto Consolidado.
Diante dos termos da defesa, invocando fato impeditivo ao direito do autor, a ela competia a prova de tais fatos, nos termos dos artigos 818, CLT e 333, II, do CPC.
Pois bem. Nos do art. 1º da Lei 9.608/98, que trata sobre o trabalho voluntário, este é caracterizado pelos serviços prestados por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, principalmente pela ausência de remuneração.
E continua o seu parágrafo único no sentido de que tal serviço não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br.Código do documento: 3856158
Data da assinatura: 09/06/2015, 12:48 AM.Assinado por: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
3ª Vara do Trabalho de Santos
Processo nº 00017368620125020443
Portanto, o verdadeiro trabalho voluntário deve obedecer aos estritos requisitos
legais, sob pena de descaracterizar a relação havida entre as partes e emergir uma relação empregatícia.
O próprio artigo 9º da CLT autoriza a declaração de nulidade de pleno direito dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em seu texto. E este é o caso dos autos.
De início, verifico que de trabalho voluntário não se tratou, mormente porque
demonstrado o pagamento de salário fixo mensal, bem como de imposição de
metas.
Ademais, o próprio representante da Igreja confirmou em seu depoimento que não era formalizado contrato a título voluntário com os pastores.
Destarte, bastante elucidativo e esclarecedor o depoimento prestado pela
testemunha trazida a convite do autor, que fora pastor durante 19 anos na
reclamada: “encontrava-se com reclamante nas reuniões na sede que
normalmente são realizadas de forma mensal; antes de ser pastor foi obreiro por cerca de um ano e seis meses e antes disso foi membro da igreja, não se recordando se quando ingressou o reclamante já era pastor; para ser pastor não é necessário que obreiro seja batizadas na águas, devendo ser aprovado pelo pastor principal da igreja ou regional nas reuniões do núcleo, de acordo com a capacidade de arrecadação; não se recorda quanto estava recebendo por último por causa da diferença da moeda; não assinou contrato de prestação de serviços; recebia da igreja moradia e veículo, pois não os tinha próprios; é o próprio pastor quem arca com as despesas do veículo que recebe da igreja; nas igrejas normalmente existem o pastor principal e o auxiliar e o cronograma de cultos e demais liturgias já vem pronto da direção da igreja, da sede estadual; da chamada "boleta" constam os horários trabalhados pelo pastor e o volume de
arrecadação, tal documento é enviado ao pastor regional semanalmente;
diariamente o pastor liga para o regional para passar o número de pessoas presentes aos cultos e os valores arrecadados, o que é conferido quando é feita a entrega da "boleta"; se o pastor não comparecer às reuniões ou aos cultos é punido, com a retirada dos benefícios da igreja e até mesmo da própria condição de pastor; se a igreja autorizar o pastor auxiliar pode ministrar o culto no qual o titular não pode comparecer; o pastor normalmente trabalha das 07 horas até as 22 horas, se não houver programa de rádio ou TV quando o horário pode se estender, não havendo fiscalização do horário de refeição; as folgas semanais são
normalmente aos sábados para os pastores casados e as quartas para os solteiros; o bispo ROMUALDO, na época do depoente, era responsável por todas as igrejas do Estado de São Paulo e também por alguns países da America Latina; não havia comparecimento diário do bispo ROMUALDO nas igrejas; a igreja impõe a vasectomia para os pastores casados que ingressam nessa condição e também para os solteiros assim que se casam; trata-se de uma norma da igreja, sendo que o depoente fez a cirurgia com 20 anos; assinava mensalmente RPA, o que reafirma após novamente inquirido, sendo que a igreja providenciava o recolhimento de seu INSS, ficando o respectivo carnê em poder desta ou do próprio depoente, dependendo da época; os pastores são submetidos exigência de cumprimento
de metas de arrecadação; existe uma hierarquia entre os pastores principal, auxiliar, regional , estadual e bispo; o ganho varia conforme a posição ocupada; os pastores são transferidos normalmente conforme sua capacidade de arrecadação; se arrecadam bem vão para templos maiores e se isso não ocorre são retirados e passados para igrejas menores ou alocados na sede, podendo até ser modificados ou retirados os benefícios; reconhece como a "boleta" da semana o documento como o de fls. 66 do encarte da inicial; a sequência de letras que consta no campo "valor'", são na verdade códigos para números; havia mapas de arrecadação; a vasectomia do depoente foi feita em 12 minutos e no dia havia cerca de 30 pastores que seriam submetidos ao mesmo processo; não sabe dizer a qual igreja pertence o documento de fls. 66, mas o documento é igual para
todas; os horários dos cultos eram os mesmos na igreja do depoente , desde a
época que era membro; os cultos têm duração aproximada de 1 horas/1 hora e 30 minutos; pelo que sabe o reclamante atualmente é pastor da igreja mundial; o depoente também é pastor nessa igreja; o número de igrejas por região varia de 15 a 30, ou até mais; a igreja prega que as ofertas são voluntárias, mas o pastor hierarquicamente superior impõe uma meta de arrecadação; o depoente foi batizado nas águas antes de se tornar pastor; o batismo pelo Espírito Santo é imposto como requisito para se tornar obreiro; o batismo nas águas significa o novo nascimento e o batismo pelo Espírito Santo é o preenchimento de Deus no coração do candidato; não sabe se o reclamante foi pastor regional, nem tampouco por quais igrejas passou; hoje é o primeiro contato que teve com o reclamante depois de 08 anos; existem pastores que já ingressam na igreja com filhos e existem outros que tem filho por falhas na cirurgia; o objetivo dos programas de rádio é pregar a palavra.”
No mais, a própria testemunha da ré confirmou ao final do seu depoimento, após ser indagado por duas vezes, que assina mensalmente RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo).
Logo, de trabalho voluntário efetivamente não se trata.
Não há como afastar a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício, consoante o conjunto probatório que se apresenta.
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Processo nº 00017368620125020443
Para que seja configurado o vínculo de emprego faz-se necessária a presença de cinco requisitos básicos e cumulativos, o que quer dizer que a ausência de um deles determina a não configuração da relação empregatícia. São eles: pessoalidade, serviço prestado por pessoa física, habitualidade, onerosidade e, talvez o mais importante, subordinação (CLT, arts. 2º e 3º).
Dentre estes aspectos, a pessoalidade se fez presente, eis que ausente o pastor aos cultos previamente designados, bem como as reuniões, era possível sua punição.
A habitualidade mostra-se de maneira incontroversa na prestação de serviços por quase duas décadas.
A onerosidade desmascara o suposto trabalho voluntário do autor, principalmente com a prova de que os pastores emitiam RPA- Recibo de Pagamento de Autônomo.
Ademais, a outra testemunha do autor, ouvida em precatória na Comarca de
Itapira/SP (fl. 384), afirmou que antes, quando era simples obreiro na igreja, nada recebia, pois se tratava de trabalho voluntário. Porém, quando fora consagrado pastor, passou a perceber remuneração fixa mensal.
Por fim, a subordinação restou demonstrada de forma inconteste; o reclamante tinha que comparecer às reuniões e cultos, sob pena de ser punido; havia imposição de metas de arrecadação, também sob pena de represália (mudança para uma igreja menor); a ministração dos cultos era previamente direcionada pelo Bispo superior, o qual impunha a palavra ser pregada; a imposição da cirurgia de vasectomia, entre outros detalhes.
Outro fato, aliás, que chama atenção deste Juízo é que as testemunhas ouvidas foram firmes no sentido de não ser necessário o conhecimento da palavra de Deus, bem como da Bíblia, para o exercício do mister de pastor, mas um simples treinamento, um "roteiro" do que deveria ser pregado nos cultos, ou seja, ausente a índole efetivamente religiosa no trabalho prestado.
E isto reforça ainda mais que a relação havida trata-se de um verdadeiro emprego, com horários a cumprir e subordinação.
O ordenamento brasileiro não faz distinção entre a espécie de trabalhador e
empresa para fins de reconhecimento de vínculo.
Basta que a relação jurídica seja válida, nos termos do artigo 104 do Código Civil, ou seja, que os agentes sejam capazes, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, e que atenda à forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que todos estes elementos se fazem presente no caso dos autos.
Portanto, válida a relação jurídica, julgo procedente o pedido autoral para
reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do art. 3º, da CLT, no período de 20/01/1995 a 15/05/2012, na função de Pastor, com última remuneração de R$ 4.791,80 (quatro mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos).
No mais, acautele o reclamante sua CTPS aos autos em 05 dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada efetuar as anotações pertinentes relativas ao período trabalhado, função e salário, no prazo de 48 horas após intimada a tanto, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias.
Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se de todo modo à DRT, INSS e CEF para as providências cabíveis, em razão das irregularidades ora constatadas.”
(...)
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CIRURGIA DE VASECTOMIA
O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa
grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera
extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, CF e para a sua
configuração devem estar provados o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em virtude de ter sido obrigado, pela reclamada, a realizar cirurgia de vasectomia.
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Narra que isto se fez necessário, por imposição da ré, em razão dos custos que um novo membro na família traria para a instituição. Acrescenta que a esposa do pastor não poderia de forma alguma trabalhar em outro local que não fosse para a instituição.
Para tanto, aduz que fez referida cirurgia com apenas 25 anos de idade, para
manter-se no emprego, não tendo podido formar família com sua esposa, situação esta que lhe causa enorme sofrimento até os dias de hoje.
A prova oral demonstrou de maneira contundente que a reclamada obrigava os
pastores à realização da cirurgia de esterilidade, a fim de evitar maiores gastos com a família.
A testemunha trazida em juízo pelo trabalhador, Clarindo José de Oliveira, afirmou que: “a igreja impõe a vasectomia para os pastores casados que ingressam nessa condição e também para os solteiros assim que se casam; trata-se de uma norma da igreja, sendo que o depoente fez a cirurgia com 20 anos”.
A outra testemunha autoral, ouvida mediante Carta Precatória, JORGE LUIZ
FERRAZ DO NASCIMENTO, também confirmou os fatos narrados na petição inicial, ao mencionar que “quando estava no Rio Grande do Norte, foi coagido a passar por cirurgia de vasectomia na época, pelo Bispo Regional Sr. Paulo; que nas reuniões os bispos diziam que se pastor tinha um chamado,o mas sua esposa não, este deveria operar para não trazer mais gastos, e se a esposa não aceitasse, deveria se separar e buscar outra companhia.”
Ademais, testemunha ouvida a convite da reclamada, Wilson Souza dos Passos, em que pese também ser vasectomizado, disse assim o ter feito por opção própria, o que causa estranheza a este Juízo, por ser muita coincidência que todos os pastores que depuseram nestes autos foram esterilizados.
Com isto, claro está o dano moral impingindo ao trabalhador, tratando-se de dano presumido.
Nos termos do § 7º do artigo 226 da Lei Maior, § 7º, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.”
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Portanto, a realização da cirurgia certamente acarretou transtornos e frustrações ao reclamante, que se viu impossibilitado (e ainda se vê) de procriar.
A realização de perícia médica (fl. 261) apenas reforçou a questão tangenciada
durante a colheita da prova oral.
Cumpre destacar que, em que pese as considerações feitas pelo I. Perito, não há dúvidas de que o reclamante encontra-se estéril, pelos exames juntados aos autos.
Provado o dano moral, impõe-se a fixação da respectiva indenização por
arbitramento, a qual se mede pela extensão do dano, com vistas ao restitutio in
integrum (CCB/02, art. 944).
Nessa árdua tarefa, como o ordenamento pátrio não adotou um sistema de tarifação, servem como parâmetros seguros para o juízo a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano perante terceiros, a idade da vítima, principalmente, a condição financeira do agressor e o princípio da razoabilidade, pelo que fixo a indenização em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, pela reclamada, sucumbente no objeto da pretensão, atendidos, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros, autorizada desde já a dedução de eventual adiantamento a título de honorários prévios que tenha sido feito pela reclamada e efetivamente levantado pelo perito.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUMPING SOCIAL. DE OFÍCIO
Consoante informa o princípio da reparação integral, o ordenamento jurídico vem se desenvolvendo no sentido de que toda espécie de dano deve ser ressarcido.
O inciso X do artigo 5º da Carta Maior, os artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como o artigo 1º da Lei 7.347/85, Lei de Ação Civil Pública, garantem o direito à efetiva reparação por danos de qualquer categoria, sejam eles materiais, morais, individuais ou coletivos.
Pois bem.
Foi reconhecido neste decisum que o reclamante trabalhava em habitual
sobrejornada, de segunda-feira a domingo, das 07h às 22h, com uma hora de
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intervalo, com folga semanal aos sábados. Ou seja, ficava à disposição da
reclamada por 14 horas diárias, por seis dias consecutivos, o que lhe despojava do direito ao lazer e de desfrutar da companhia de seus familiares e amigos.
O ordenamento jurídico considera trabalho em condição análoga à de escravo o que resulte em submissão de trabalhador a jornada exaustiva.
Por sua vez, considera-se “jornada exaustiva” toda aquela jornada de natureza física ou mental que, por sua extensão ou intensidade, cause esgotamento das
capacidades corpóreas e produtivas da pessoa do trabalhador, ainda que transitória e temporalmente, acarretando, em consequência, riscos a sua segurança e/ou a sua saúde.
Inteligência do quanto preconizado no artigo 3º da Instrução Normativa 91/2011 do MTE, que dispõe acerca da fiscalização para erradição do trabalho em condição análoga à de escravo.
A legislação penal também cuidou do tema no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, a saber:
“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendoo a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.”
E isto independe do pagamento de horas extras, tanto no curso do contrato, quanto em Juízo. O que importa são as condições oferecidas quando da execução do próprio contrato.
Ademais, este tipo de situação aumenta o desemprego, pois o empresário deixa de contratar outros empregados, pois aqueles que já lhe prestam trabalho, de certa forma, “dão conta do recado”.
Outro fator que contribui para o aumento deste tipo de contratação é que, com os salários irrisórios que são pagos aos trabalhadores, estes não vêem alternativa concordar com tais jornadas, mas com retribuição maior ao final do mês. Às vezes nem tão maior assim.
Isto só aumenta a margem de lucro do empregador, repita-se.
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A exploração do trabalho humano, da forma como constatada nestes autos, resulta em lesão aos trabalhadores inseridos em uma relação degradante de trabalho.
Tal exploração também constitui lesão aos direitos e interesses difusos da sociedade como um todo (que é quem paga os impostos), maior interessada na estrita observância da ordem jurídica vigente, instrumento de harmonia e paz social, e também na preservação da dignidade do trabalhador e na valorização social do trabalho, bens jurídicos erigidos à qualidade de fundamentos do Estado Democrático de Direito, constituindo verdadeiro dumping social, reconhecido como forma perversa de busca de vantagens comerciais por meio da adoção de condições desumanas de trabalho.
Mas não é só.
A questão do dano moral coletivo se refere, ainda, se não principalmente, ao
desvirtuamento do trabalho religioso para o atingimento de lucro pela igreja, em flagrante desrespeito e menoscabo às normas de proteção ao trabalho.
Para a instituição religiosa o mais importante era a obtenção de lucro, mediante o trabalho exaustivo de seus “pastores”, os quais, aliás, nem precisam ter formação religiosa ou sequer ter conhecimento da palavra de Deus e da Bíblia, conforme restou demonstrado de maneira contundente pelo conjunto probatório.
De outro modo, o dano coletivo fundamenta-se também na própria coação para realização da cirurgia de vasectomia, alijando os “pastores” de suas vidas privadas, tanto pelo excesso de trabalho, quanto pela ausência de convívio social e familiar, e o pior, de procriarem e darem continuidade à sua história, de constituírem suas famílias, de sentirem os prazeres e as alegrias da paternidade.
Neste aspecto, verifico que a instituição religiosa domina a vida privada do
trabalhador de tal maneira, que até mesmo impõe a esterilidade como condição para a permanência no emprego, o que não é contestado ou contrariado em razão de sua presumida condição de hipossuficiência, bem assim pela necessidade do emprego.
E, conforme disposição do Enunciado nº 4 da 1ª Jornada de Direito Material e
Processual do Trabalho, o dumping social gera direito à reparação civil:
“‘DUMPING SOCIAL’. DANO À SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ‘dumping social’, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir
ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, “d”, e 832, § 1º, da CLT.”
Assim, o julgador não pode permanecer inerte quando constatar um dano à
sociedade, mesmo que seja aferida numa ação individual, sob pena de gerar a
precarização das relações trabalhistas.
No mais, cumpre destacar que os Tribunais Regionais do Trabalho também vêm confirmando as decisões nesse sentido, a saber:
“REPARAÇÃO EM PECÚNIA ‘CARÁTER PEDAGÓGICO - DUMPING SOCIAL’.
CARACTERIZAÇÃO – Longas jornadas de trabalho, baixos salários, utilização da mão-de-obra infantil e condições de labor inadequadas são algumas modalidades exemplificativas do denominado dumping social, favorecendo em última análise o lucro pelo incremento de vendas, inclusive de exportações, devido à queda dos custos de produção nos quais encargos trabalhistas e sociais se acham inseridos.
‘As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ‘dumping social’” (1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, Enunciado nº 4).
Nessa ordem de idéias, não deixam as empresas de praticá-lo, notadamente em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, quando infringem comezinhos direitos trabalhistas na tentativa de elevar a competitividade externa. ‘Alega-se, sob esse aspecto, que a vantagem derivada da redução do custo de mão-de-obra é injusta, desvirtuando o comércio internacional. Sustenta-se, ainda, que a harmonização do fator trabalho é indispensável para evitar distorções num mercado que se globaliza” (LAFER, Celso – ‘Dumping Social’, in Direito e Comércio Internacional: Tendências e Perspectivas, Estudos em homenagem ao Prof. Irineu Strenger, LTR, São Paulo, 1994, p. 162). Impossível afastar, nesse viés, a incidência do regramento vertido nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a coibir – ainda que pedagogicamente - a utilização, pelo empreendimento econômico, de quaisquer métodos para produção de bens, a coibir - evitando práticas nefastas futuras - o
emprego de quaisquer meios necessários para sobrepujar concorrentes em
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Processo nº 00017368620125020443
detrimento da dignidade humana. (Processo nº 00866-2009-063-03-00-3, TRT da 3ª Região, Desembargador Relator Júlio Bernardo do Carmo)
“DANO À SOCIEDADE (DUMPING SOCIAL). INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR.
JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido ‘dumping social’, motivando a necessária reação do judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, ‘d’, e 832, § 1º, da CLT (Súmula n° 4, da primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, em 23/11/2007)” (Processo nº 00394-2008-003-
16-00-3, TRT da 16ª REGIÃO, 2ª Turma, Desembargadora Relatora Ilka Esdra Silva Araújo, DJ/MA de 9/10/2009)
“DANO SOCIAL (‘DUMPING SOCIAL’). IDENTIFICAÇÃO: DESRESPEITO
DELIBERADO E REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REPARAÇÃO:
INDENIZAÇÃO “EX OFFICIO” EM RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS. Importa
compreender que os direitos sociais são o fruto do compromisso firmado pela
humanidade para que se pudesse produzir, concretamente, justiça social dentro de uma sociedade capitalista. Esse compromisso, fixado em torno da eficácia dos Direitos Sociais, se institucionalizou em diversos documentos internacionais nos períodos pós-guerra, representando, também, um pacto para a preservação da paz mundial. Esse capitalismo socialmente responsável perfaz-se tanto na perspectiva da produção de bens e oferecimento de serviços quanto na ótica do consumo, como faces da mesma moeda. Deve pautar-se, também, por um sentido ético, na medida em que o desrespeito às normas de caráter social traz para o agressor uma vantagem econômica frente aos seus concorrentes, mas que, ao final, conduz todos ao grande risco da instabilidade social. As agressões ao Direito do Trabalho acabam atingindo uma grande quantidade de pessoas, sendo que destas agressões o
empregador muitas vezes se vale para obter vantagem na concorrência econômica com relação a vários outros empregadores. Isto implica dano a outros empregadores não identificados que, inadvertidamente, cumprem a legislação trabalhista, ou que, de certo modo, se vêem forçados a agir da mesma forma. Resultado: precarização completa das relações sociais, que se baseiam na lógica do capitalismo de produção. O desrespeito deliberado, inescusável e reiterado da ordem jurídica trabalhista, portanto, representa inegável dano à sociedade. Óbvio que esta prática traduz-se como ‘dumping social’, que prejudica a toda a sociedade e óbvio, igualmente, que o aparato Judiciário não será nunca suficiente para dar vazão às inúmeras demandas em que se busca, meramente, a recomposição da ordem jurídica na perspectiva individual, o que representa um desestímulo para o acesso à justiça e um incentivo ao descumprimento da ordem jurídica. Assim, nas reclamações trabalhistas em que tais condutas forem constatadas (agressões reincidentes ou ação deliberada, consciente e economicamente inescusável de não
respeitar a ordem jurídica trabalhista), tais como: salários em atraso; salários ‘por fora’; trabalho em horas extras de forma habitual, sem anotação de cartão de ponto de forma fidedigna e o pagamento correspondente; não recolhimento de FGTS; não pagamento das verbas rescisórias; ausência de anotação da CTPS (muitas vezes com utilização fraudulenta de terceirização, cooperativas de trabalho, estagiários, temporários, pejotização etc.); não concessão de férias; não concessão de intervalo para refeição e descanso; trabalho em condições insalubres ou perigosas, sem eliminação concreta dos riscos à saúde etc., deve-se proferir condenação que vise a reparação específica pertinente ao dano social perpetrado, fixada ‘ex officio’ pelo juiz
da causa, pois a perspectiva não é a da mera proteção do patrimônio individual, sendo inegável, na sistemática processual ligada à eficácia dos Direitos Sociais, a extensão dos poderes do juiz, mesmo nas lides individuais, para punir o dano social identificado. (Processo nº 0049300-51-2009-5-15-0137, TRT da 15ª Região, Relator: Juiz convocado Jorge Luiz Souto Maior)
Verifica-se, pois, que por se tratar de fato que atinge a esfera extrapatrimonial da coletividade, impossível é a restituição do status quo ante, de modo que tal
reparação deverá corresponder a uma compensação indenizatória pelo prejuízo sofrido, destinada a amenizar os prejuízos sociais e a gerar a coletividade certo sentimento de justiça e reparação.
O mais importante, aliás, é que a imposição da indenização destina-se a sancionar o autor da conduta lesiva, de modo a evitar condutas deste tipo, bem como a atender ao caráter pedagógico do dever de indenizar, não apenas com relação ao autor do dano, como também a toda a sociedade, que visualizando as consequências da conduta, restará desencorajada a adotar posturas equivalentes às que resultaram em sanção. Estes são os escopos pedagógicos e sancionatórios da medida que ora se impõe.
Não há se falar, ademais, em condenação extra petita. Isto porque, para assegurar os direitos sociais, a sociedade clama por um Juiz ativo, que busca interpretar o direito de acordo com os preceitos constitucionais, atendendo aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da solidariedade, todos na busca da justiça social.
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Ademais, referida condenação encontra fundamento nos arts. 404, parágrafo único, do Código Civil, 832, § 1º e 652, “d”, da CLT, e art. 83 do CDC, segundo o qual a tutela dos interesses e direitos dos consumidores e vítimas pode ser exercida em Juízo individualmente, buscando-se uma tutela plena para o respeito à ordem jurídica.
Ainda que assim não fosse, o próprio artigo 84 do CPC garante ao juiz a
possibilidade de proferir decisão alheia ao pedido formulado, visando a assegurar o resultado equivalente ao do adimplemento, o que incluiu a mais ampla reparação civil.
Além disso, deve-se observar o princípio da efetividade processual.
O que se espera do Judiciário, na verdade, é que, diante de fato demonstrado e provado, o qual inclusive repercute no interesse de todos, penalize o agressor de maneira exemplar, de modo a desestimulá-lo na reiteração da prática.
Assim, diante de tudo o que fora dito, condeno a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por dano moral coletivo, a ser revertido ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). O valor fixado leva em consideração o seu porte financeiro, o qual é de conhecimento notório, a gravidade dos danos causados à sociedade, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em especial a natureza pedagógica da medida, destinada a desestimular a reiteração das condutas aqui descritas e que embasaram o deferimento da indenização.
Determino, ainda, que seja expedido ofício ao Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, para as providências cabíveis, diante da lesão ora constatada aos direitos da coletividade de trabalhadores envolvidos.”
MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA
Marcia Regina Cajaiba de Sousa. Bacharel em Direito pela FMU 1991, Pós-graduada em Direito do Trabalho(FMU). Pós-graduada em Processo Civil(FMU). Mestre em Direitos Difusos de Coletivos pela UNIMES. Atuando na área trabalhista na Capital de São Paulo.
MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUZA
OAB/SP 110.644
C A J A I B A
Advocacia e Consultoria Trabalhista
Marcia Regina Cajaiba de Souza OAB/SP 110.644 - Escritório inscrito na OAB/SP 6.905
Avenida Ipiranga n.º: 1251 - 2º Andar - Conjunto 201/202 - Centro - São Paulo - CEP 01039-000 - SP
Fone/Fax: 3227-2113 - e-mail: HYPERLINK "mailto:marcia.cajaiba@ig.com.br" marcia.cajaiba@ig.com.br
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